Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Diário do Executivo Art. 6º – A Secretaria de Estado de Fazenda atribuirá a cada edificação constante do Cadastro da Taxa de Incêndio um número identificador para controle. CAPÍTULO III DO PRAZO E DA FORMA DE RECOLHIMENTO DA TAXA Art. 7º – O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2017 deverá ser efetuado até o dia 31 de maio de 2017, relativamente às edificações loc

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 11 de Abril de 2017 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva Superintendência de Recursos Humanos SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, dos servidores: Masp 278.439-5, Marcos Eustáquio Marinho, a partir de 07.03.2017. Masp 339.590-2, Maria Pinheiro