Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1445 Grupo Especial da Seção do Direito Privado Ao Des. João Carlos Saletti Conflito de competência 0127362-34.2013.8.26.0000 Ao Des. Campos Mello Conflito de competência 0127720-96.2013.8.26.0000 Ao Des. Eros Piceli Conflito de competência 0127064-42.2013.8.26.0000 Ao Des. Gomes Varjão Conflito de competência 0127395-24.2013.8.26.00

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1509 469 TJSP que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente - Lei processual com aplicação imediata - Informações do magistrado a quo no sentido de que não houve qualquer impedimento para realização do peticionamento por meio eletrônico - Impossibilidade de alegar desconhecimento da Lei - Art. 3º da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1444 45 0122529-70.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Rancharia; Vara: 2ª Vara Judicial; Nº origem: 853/2011; Assunto: Mandato; Agravante: Orlando Aparecido Pascotto; Advogada: Marilia Carolina Ferri Pascotto (OAB: 276098/SP); Agravado: Ana Paula Israel Alves; Advogada: Marcia Cardoso Simoes (OAB: 129537/SP); Advogada: Carla An

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1591 547 somente foi protocolizado em 07/02/2014, vale dizer, serodiamente. Nem cabe aos agravantes acenar com a tempestividade do recurso sob o fundamento de que efetuaram o protocolo físico dentro do decêndio legal. A digitalização dos recursos foi instituída por intermédio da Resolução n.º 551 de 31 de agosto de 2011, do Cole

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1448 625 Nº 0115339-56.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Monte Aprazível - Agravante: Agroindustrial Oeste Paulista Ltda Agravado: Jose Marcos Ticianelli - Decisão Monocrática nº 11.569 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 805, que, nos autos de execução de obrigação de fazer, tornou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1580 307 - Informações do magistrado a quo no sentido de que não houve qualquer impedimento para realização do peticionamento por meio eletrônico - Impossibilidade de alegar desconhecimento da Lei - Art 3o da Lei de Introdução às Normas de Direito Recurso não provido” (Agravo de Instrumento n° 0024552- 152012.8.26.0000, 7ª C�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1589 285 declaração, de forma que a decisão agravada viola o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bastando a simples afirmação para obtenção do benefício, até prova em contrário (fls.01/11). A r. decisão recorrida foi prolatada no dia 04/12/2013 (fls. 19), sendo que a publicação ocorreu no dia 20/01/2014 (fl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1518 330 condominiais. Ação de cobrança. Prazo em dobro. Interposição do recurso após o transcurso do prazo dobrado. Alegação de tempestiva interposição por meio não eletrônico. Inadmissibilidade. Primado do Comunicado nº 300/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intempestividade caracterizada. É de rigor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1522 307 outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”. NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o referido artigo, ensina que: “Na redação revogada (ex-Código de Processo Civil 523 par. ún.), o destinatário daquela norma era o serventuário, de modo que o agravante não poderia ser apenado pelo traslado defeituoso, quando faltasse

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1539 345 4/4-00, voto nº 3086). É entendimento pacificado desta 3ª Câmara de Direito Privado, objeto do Enunciado 01, que: “O Magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido.” Prece