Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1833 ADVOGADO : Fabio Destefani Scarinci EMBARGDO : Município de Limeira VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0003711-04.2015.8.26.0320 CLASSE :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : C.R. RECLAMADA : J.L.B. VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO :1001618-51.2015.8.26.0320 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2088 1238 Processo 1001106-68.2015.8.26.0320 (apensado ao processo 0501514-53.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Juros - RAGAZZO S/A COMERCIAL E AGRÍCOLA - Vistos.Conheço dos embargos infringentes e lhes dou provimento a fim de fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2117 1215 se tenciona pelo inconformismo, que se valha de recurso adequado porque pretende reabrir a causa com questões analisadas suficientemente na decisão.Ante o exposto, conheço dos embargos pela tempestividade, porém lhes denego provimento diante do nítido caráter infringente.Intime-se. - ADV: FABIO DESTEFANI S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2142 1175 decisão publicada ainda na vigência do Código de Processo Civil revogado, conforme enunciado Administrativo nº 7.Assim, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deu causa, ficando responsável ainda pelos honorários de seus respectivos advogados.Int.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1271 de honorários advocatícios em favor do embargante, de forma equitativa, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Novo Código de Processo Civil.Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para condenar a embargada ao pagamento de honorários advoc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2040 1229 - Ragazzo S/A Comercial e Agrícola - Vistos. Conheço dos embargos de declaração pela tempestividade e lhes acolho, em parte, provimento. Com efeito, houve contradição na parte dispositiva da r.decisão retro, referente ao acolhimento dos embargos, na medida em que a cobrança dos juros de mora e da mult

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1953 973 depois da quebra.Devidamente impugnado no prazo legal no sentido de que a multa é devida em razão do não pagamento da dívida no prazo legal. Concorda que os juros sejam cobrados até a data da quebra.É o relatório. Decido.Julgo antecipadamente pela desnecessidade de provas em se tratando de questão de