3 Conclusão 1011861-07.2018.8.26.0625 - em: 05/06/2025
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Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2813 3582 artigo 12 da Lei de Execução Fiscal, para que oponha embargos no prazo de 30 dias, contados de sua intimação. Não havendo pagamento ou não oferecido embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Para tanto, providencie a exequente tarifa postal ou condução do Oficial de Justiça para e