3 Conclusão 283.01.2010.006188 - em: 30/05/2025
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Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 814 PROCESSO:283.01.2010.006179 Nº ORDEM:02.01.2010/001011 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (EM GERAL) EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE ITIRAPINA ADVOGADO:79723/SP - MARIA JOSE CORREA ALVES NEGRINI Executado:JOSÉ BALOG VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:283.01.2010.006182 Nº ORDEM:01.01.2010/000734 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FID
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1237 320 Devedora, sem atingir os depósitos destinados à liquidação dos precatórios. 20.2. - Salvo determinação judicial diversa, os RPV’S não se submetem ao regime jurídico do artigo 100, por não se submeterem a controle orçamentário vinculado ou a padrões cronológicos, posto que encontram limites tempor