Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TPRU Nº 01/2020 Primeiro Aditivo ao Termo de Permissão Remunerada de Uso, celebrado entre a Fundação TV Minas Cultural e Educativa e a SISTEMA CATEDRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. Objeto: alteração da cláusula sexta em razão da substituição do índice de reajuste anual acumulado do valor da TPRU, deixando de ser o IGP-M/FGV e passando a ser o IPCA, Inclusão e renumeração de