Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Março de 2014 CE/23161 / CE/15103 CE/12049 CE/18288 CE/10122 CE/18288 CE/17014 CE/20195 CE/12049 CE/12049 6 6 7 8 9 10 11 12 12 13 14 Caderno 2: Judiciário CE/22591 CE/23161 / / / / / CE/8342 / / / Fortaleza, Ano IV - Edição 920 395 6 7 7 8 9 10 11 12 12 13 14 1) 3338-19.2011.8.06.0142/0 - Tombo: 107 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: ANTONIA GOMES PEDROSA REQUERENTE.: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA. “Fica Vossa Senhora intimado (a) da

Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 931 428 e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, ¿d¿, qual seja, a confissão, deixando, no entanto, de aplicá-la por estar a pena fixada em seu mínimo legal, a qual torno definitiva. Em vista do quanto disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do