Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023 – 7 Minas Gerais Diário do Executivo SRF I - Uberlândia SUP. REGIONAL DA FAZENDA / UBERLÂNDIA ADM FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/CARMO DO PARANAÍBA COMUNICAÇÃO Comunicamos que foi revogada a concessão do benefício de isenção de IPVA, nos termos do art.179, Parag. 2º c/c art.150 do CTN, e art.10 do Dec.43.709/2003, devendo V.Sa. providenciar o pagamento do referido Tributo, incluindo os encargos financeiros. Na oportunidade informamos que o Documento de