Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 22 de Março de 2022 – 7 Minas Gerais Diário do Executivo Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretária: Ana Maria Soares Valentini Expediente PORTARIA Nº 16/2022 NOVA RECONDUÇÃO DA COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA SEAPA Nº 3/2021 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 8

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 22 de Março de 2022 Diário do Executivo o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para nível subsequente da carreira, a partir de 11 de fevereiro de 2020, sendo que as demais promoções deverão observar o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 44.769/2008. Resolve: Art. 1° - Conceder progressão na carreira do servidor, constante no anexo I desta Resolução, visando a atu