Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 – 15 Minas Gerais Diário do Executivo Seção II DA ETAPA MUNICIPAL Art. 3º Havendo Conferência Municipal de Saúde Mental, caberá ao respectivo Conselho Municipal de Saúde a sua coordenação. Parágrafo Único. Nas Conferências Municipais serão eleitas(os), de forma paritária, as(os) Delegadas(os) que participarão da Conferência Estadual, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453/2012. Art. 4º A Etapa Municipal terá