Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 10 de Janeiro de 2017 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo decidir sobre a procedência do recurso, dando ciência formal ao interessado e adotando as providências cabíveis. § 2º - No caso de não recebimento da resposta, no prazo previsto no parágrafo anterior, ou que não for aceita a decisão da unidade, novo recurso poderá ser feito, junto à DEEAS, que se pronunciará no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 3º - Na contagem dos prazos estabelecidos excluir

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 10 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo 1510122 1510122 1510123 1510123 1510123 1510124 1510124 1510124 1510124 1510125 1510125 1510125 1510125 1510126 1510129 1510129 1510129 1510129 1510129 1510129 1510130 1510130 1510130 1510130 1510131 1510132 1510132 1510132 1510133 1510133 1510133 U.E 1510001 1510003 1510003 1510003 1510003 1510003 1510003 1510003 1510003 1510004 1510004 1510005 1510005 1510005 1510006/1511 e 1551 1510006/1511 e 1551 1510006/1511 e 1551 1510007 151

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 01 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas Secretário: Fabrício Torres Sampaio Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos