Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Diário do Executivo Advocacia-Geral do Estado Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior Expediente da DEEAS – Resolução nº 4209, de 01abr12, e no inc. II do art. 21 e art. 25 da Instrução da DEEAS nº 0001, de 14jan16, e com base no art. 37, IX da Constituição Federal e nos arts. 1º e 2º, inciso V, § 2º da Lei Estadual nº 18.185/09, que rege a contratação temporária no Estado e regula o processo de inscrição e classificação de c