Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 04 de Agosto de 2020 Diário do Executivo 1255861/5 1255866/4 1255873/0 1255874/8 1255880/5 1255881/3 1255882/1 1255884/7 1255892/0 1255895/3 1255896/1 1255898/7 1255899/5 1255901/9 1255909/2 1255914/2 1255917/5 1255919/1 1255920/9 1255930/8 1255931/6 1255936/5 1255939/9 1255941/5 1255944/9 1255947/2 1255948/0 1255949/8 1255950/6 1255953/0 1255956/3 1255959/7 1255964/7 1255966/2 1255967/0 1255973/8 1255979/5 1255980/3 1255984/5 1255985/2 1255987/8 1255988/6 1255991/0 1255992/

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Diário do Executivo Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN, e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, sob pena de descredenciamento. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eurico da Cunha Neto Diretor do Detran/MG PORTARIA Nº. 1287, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 O Diretor do Departamento