Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3749 223 a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida;Em igual sentido julgou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, consoante se infere dos seguintes precedentes:O entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que o valor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3919 298 Processo 0802500-16.2016.8.12.0008 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos Autor: Cid Mauro da Silva Filho - Réu: Município de Corumbá ADV: RODRIGO LOPES MACHADO (OAB 16029/MS) Vistos...Sobre o retorno dos autos da Superior Instância, manifestem-se as partes, requerendo o que for de

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 responsabilidade civil decorre da transgressão à norma jurídica pré-existente que resulta em dano apto a ser reparado. Segundo Sílvio Rodrigues ? A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam? (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. rev.

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 num 6403553, pág. 9). II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir. Com efeito, ao assentar que a empresa recorrida atendia os requisitos previstos no edital e, por isso, estava apta ao certame, a turma julgadora assim o fez com lastro

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 pretende a ora recorrente, é providência que demanda reexame de tais elementos, vedado na presente sede pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A012 N. 0705251-59.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4588 445 termos do artigo 292, II, do CPC/2015, sob pena de revogação da liminar e cancelamento da distribuição. Nesse sentido, a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “mandado de segurança, como as demais ações civis, exige que na petição inicial se declare o valor da causa. Este valor deverá corresponder ao do ato impugnado, quando for

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1234 Número do processo: 0805410-91.2019.8.14.0028 Participação: IMPETRANTE Nome: RILKSON COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMAOAB: 6448 Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDAOAB: 226 Participação: IMPETRADO Nome: LUCIANO LOPES DIAS PROCESSO Nº 080541091.2019.8.14.0028Impetrante: RILKSON COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELIImp

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 75 de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.? Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações. Pois bem. No que pertine à prob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5091 450 ao recesso judiciário, havendo possibilidade de atuação de plantonistas. Caberia à defesa comprovar suas suposições, o que não foi feito. Por tudo exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 90-98. Intime-se a Defesa constituída, via DJe. Ciência ao Ministério Público Estadual, mediante vista dos autos. Às providências. Cum

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1113 394 causa. Dispensável a intimação da agravada porque ainda não citada. Remetam-se os autos à Mesa. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - Palácio da Justiça - Sala 313 Nº 0306989-66.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sandra Catarina Jorge - Agravado: