Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2837 1409 cumprimento ao art. 534, VI, do CPC. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP) Processo 0023277-18.2017.8.26.0562 (processo principal 1008718-39.2017.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2816 4136 a Fazenda Pública - Promoção - Milton Lemes de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado do executado no efeito devolutivo. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1418 atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3405 1650 prestação de serviços, até 09/01/2020, devendo a ré devolver os valores descontados a maior dos holerites da parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os valores vincendos serão devidos até a 09/01/2020, obedecido o limite deste Juizado. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3539 1570 de Justiça; f) assim, que o presente caso se refere a momento processual diverso, qual seja a aferição do limite para depósito de prioridade, que está intimamente atrelado ao regime jurídico vigente no momento do pagamento. O momento (1) da expedição do requisitório é diferente (2) da aferição do valor depósito priorit�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2758 4216 Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor foi apenado com a cassação do direito de dirigir em razão da infração n. 1Y515154-4 para a qual indicou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2752 4704 complementar estadual. Por tal razão, pede o julgamento procedente da demanda para que o réu seja condenado ao pagamento das diferenças compreendidas no período de Julho de 2015 a Novembro de 2017, incluindo o 13º Salário e 1/3 de Férias, no importe de R$31.354,28 (fls. 1/40). Citado, o réu contesto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2767 1185 raciocínio, o autor não poderá se submeter à solidariedade prevista pelo legislador federal, em relação às penas impostas, nem tampouco à solidariedade prevista pelo legislador estadual, em relação ao imposto de propriedade, pois ele foi vítima de um produto posto no mercado com inadequação ao regular uso, o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2464 1066 pretendido. É o relatório. Conforme noticiado pelo Ofício n.º 274/2017-NUGEPP, foram admitidos e afetados no Superior Tribunal de Justiça os Recursos Especiais n.º 1.648,238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, com base nos §§ 5 e 6º do art. 1.036, do CPC e no art. 256-I, paragrafo ú

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2849 1300 e nos casos previstos nesta Constituição. O seu primeiro parágrafo discrimina quais são as leis de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Federal, e por meio de tal norma se impõe verticalmente a discriminação nos Estados-membros e Municípios: § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as