Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 900 previsão legal de prorrogação até os 24 (vinte e quatro) anos por estar o beneficiário cursando nÃ-vel superior. Nesse sentido é a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme reiterados julgados. Ementa: EMENTA: PREVIDENCIÃRIO. REMESSA NECESSÃRIA. AÿÿO ORDINÃRIA. PENSÿO POR MORTE. LEGISLAÿÿO APLICÃVEL. TEMPUS REG

Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 899 COMARCA DE CAMETÁ SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETÁ RESENHA: 19/10/2021 A 19/10/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETA - VARA: 2ª VARA DE CAMETA PROCESSO: 00006130320128140012 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o: Procedimento Comum Cível em: 19/10/2021---REQUERENTE:MAYRINE RENATA GOMES SENA Representante(s): OAB 16813-B - ADALGISA ROCHA CAMP

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4196 contrário, haveria ofensa à ampla garantia de proteção ao menor disposta no art. 227 do texto constitucional, que faz distinção entre o tutelado e o menor sob guarda. Este, portanto, tem assegurada sua condição de dependente, por presumida. (...) (TRF3 00028248720174039999, 10º Turma, Relator: Sérgio Nascimento, Publ: 11/04/2017) grifei.¿ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 2841 demonstrada a depend?ncia econ?mica do menor sob guarda, ainda que o neto n?o conste do rol da Lei n. 8.059/1990. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STJ AgRg no REsp 1081938 PR 2008/0185786-0 ?rg?o Julgador T5 - QUINTA TURMA Publica??o DJe 30/03/2009 Julgamento 11 de Dezembro de 2008 Relator Ministro JORGE MUSSI)?. ?PREVIDENCI?RIO. PROCESSUAL CIVIL. PENS?O POR MORTE. MENORSOB GUARDA DA AV?.

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aguardo dos órgãos constitucionais competentes para fazê-lo. Eles padecem, no momento, de uma inapetência legislativa; mas, a qualquer momento, poderão ocupar o espaço de legiferação que lhes é próprio”. E arremata: (...) continuo a dizer que não se pode obrigar o legislador a legislar, mas é da natureza da função judicante a obrigatoriedade do decisum, da decisão. O Judiciário não pode ser demitido do seu papel, até como contrapartida lógica da garantia da universalização

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 3011 depend?ncia econ?mica atrav?s de outros documentos, consoante o disposto no inciso XVII do artigo 22, ? 3?, verbis: Art.?22.??A inscri??o do dependente do segurado ser? promovida quando do requerimento do benef?cio a que tiver direito, mediante a apresenta??o dos seguintes documentos:?? ??3???Para comprova??o do v?nculo e da depend?ncia econ?mica, conforme o caso, devem ser apresentados no m?nimo tr

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 561 TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR.EXISTÃNCIA DEBENEFICIÃRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991.EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 697 DANIEL SILVA DE SOUZA possuÃ-a apenas 08 (oito) anos de idade e a requerente ANA PAULA Sà DE SOUZA possuÃ-a apenas 01 (um) ano de idade. Sabido, também, que contra o absolutamente incapaz, não corre prescrição, conforme dispõe o artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002 (a mesma regra era disposta no art.169, inciso I, do Código Civil de 1916). Essa proteção é da

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 2895 fatos é relativa, conforme regra descrita no inciso II do art. 345 do CPC. Quanto ao requerimento do Instituto, de complementação ao laudo pericial, a fim de sanar as eventuais omissões apontadas, entendo pela não necessidade, tendo em vista que este JuÃzo não está vinculado à conclusão do laudo, podendo valer-se do livre convencimento motivado para formar a sua conv