Judiciário ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1678/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 novembro de 2003 (fl. 02), ou seja, após a promulgação da atual Car-ta Magna, todavia, sem se submeter à prévia habilitação em concurso pú-blico. Estabelecidas essas premissas, destaco que o con-trato pactuado com a Fazenda Pública, nestas condições, não comporta validez constitucional, razão pela qual impossível produzir outros direitos, senão aqueles que decorr