Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 7696 Nos termos do art. 1.022 do CPC "Cabem embargos de declaração Processo Nº ATSum-0010125-79.2021.5.03.0067 AUTOR CASSIA CILENE TEIXEIRA BRAGA ADVOGADO BARBARA ANGELICA SANTOS LOIOLA(OAB: 136566/MG) ADVOGADO ISAC SANTOS PEREIRA(OAB: 161972/MG) ADVOGADO ELLEN RENATA SILVEIRA BORGES VELOSO(OAB: 136931/MG) RÉU MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO FLAVIA CA

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 7697 STF, não merece acolhida, haja vista que o julgamento realizado pelo STF em regime de repercussão geral (TEMA 606) no recurso PODER JUDICIÁRIO extraordinário n. 566.283/DF não se aplica ao presente caso, JUSTIÇA DO considerando que a hipótese analisada pelo Supremo se referiu a empregado da ECBT(Correios), empresa públicaque recebeu INTIMAÇÃO tratamentoprivileg

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 24 de Junho de 2022 – 93 Minas Gerais Diário do Executivo 153750 133902 140823 141481 146372 121239 152999 104151 157193 104911 143137 111182 152310 123669 152370 105766 117418 134334 114704 139929 137975 101843 114072 145057 113397 147141 154968 136797 101628 146664 103207 102254 133341 155331 119507 134799 148337 107420 136395 136211 144963 148165 153159 110445 142148 136966 105017 146564 106556 132353 143961 138135 129714 147197 102396 105519 108006 154038 138923 102063 1511