carlos alexandre da silva luciano

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Publicações Judiciais ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

litigou ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita.Considerando que o direito controvertido não possui valor certo, submeto esta sentença a reexame necessário, fulcro no art. 475, I, e § 2º, contrario sensu, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.71.01.0023840/RS AUTOR : RENATO CESAR ALMEIDA DA FONSECA ADVOGADO : ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA : ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA : FERNANDA ALMEIDA VALIATTI INSTITUTO NACIONAL DO SE

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