Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 VI - classe: denominação de cada um dos quatro níveis de ascensão profissional dos ocupantes dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional; VII - padrão: denominação da subdivisão de classe; VIII – enquadramento: processo pelo qual o servidor ingressa automaticamente no PCR instituído por esta Lei. IX - certificação profissional: processo de identificação e v

Seção I ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 Passo à análise do mérito do mandamus. NR.PROCESSO: 0193063.08.2016.8.09.0000 16.921/2010, se estas em nada contrariam a norma do artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que é permitido ao legislador reconstruir escalas de vencimento e valorização dos servidores com possibilidade de desenvolvimento na carreira, assim como organizar planos de cargos e

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 NR.PROCESSO: 5201101.50.2018.8.09.0000 VOTODORELATOR Cuida-se, como visto, de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO AUGUSTO MÜLLER DE OLIVEIRA, contra ato inquinado de ilegal e arbitrário, praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, consubstanciado no seu enquadramento em Classe diversa da que entende devida, sendo necessária a correção

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 “Art. 16. O enquadramento dos atuais titulares do cargo de Gestor Governamental na estrutura da carreira de que trata esta Lei dar-se-á da seguinte forma: I – inicialmente, os Gestores Governamentais serão reposicionados na Classe e padrão correspondentes ao tempo de exercício na carreira contado até 31 de dezembro de 2017, conforme Anexo II; II – após realiz

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 E sendo assim, afastada a legitimidade do Governador do Estado de Goiás para figurar como autoridade impetrada neste mandamus, outra não é a solução senão declarar a incompetência do órgão especial para processar e julgar a presente demanda, determinando-se, outrossim, a remessa dos autos a uma das câmaras cíveis deste Sodalício, de acordo com o artigo 14, inci

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ sido alocados na Classe D, sendo prejudicados pelo NR.PROCESSO: 5187611.58.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO reposicionamento, e posterior enquadramento, realizados em consequência das alterações l

Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 COMARCA DE GOIÂNIA EXEQUENTE : FRANCISCO RUBENS DE SOUSA EXECUTADO : ESTADO DE GOIÁS PRESIDÊNCIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO: 0213699.29.2015.8.09.0000 EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0213699.29.2015.8.09.0000 EMENTA: EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Diante do pedido de desistência d

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 NR.PROCESSO: 5324016.72.2016.8.09.0000 provimento efetivo: I-A - no quadro de pessoal da Secretaria de Gestão e Planejamento: (…) f) Gestor de Tecnologia da Informação; Este Plano de Cargos e Remuneração dos Gestores Governamentais estabelece ainda as classes segundo as quais são os cargos organizados, bem assim as diferenças de subsídios em cada um deles, litter

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 ‘Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: NR.PROCESSO: 0453667.31.2012.8.09.0051 “A controvérsia da presente demanda cinge-se no reenquadramento dos requerentes, com direito às vantagens pessoais e pecuniárias decorrentes da correção do enquadramento, no padrão I, Classe A nos termos da Lei nº 16.921/2010, durante o período em que tomaram posse até jul

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 NR.PROCESSO: 5192673.79.2018.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5192673.79.2018.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTES ADRIANA ROCHA VIDAL E OUTROS IMPETRADO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do Estado de Goiás RELATOR Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Ab initio, vislumbro que o presente Writ apresenta-se hábil ao respectivo conhecimento,