Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR. 2. Recurso especial provido. (REsp 1207205/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/02/2011).Fixado esse panorama jurídico, passo a análise da prova documental apresentada.Nessa seara, constato que está provado o essencial para a autorização de levantament

Publicações Judiciais I ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00067 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0001042-95.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.001042-9/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO CIBELE VEIGA SOARES ALBERTO e outros FERNANDO JOSE SILVA OLIVEIRA LUCAS BAPTISTA JUNIOR LUCIA APARECIDA DOS SANTOS FERRETI KARINA PEREIRA NEVES MARTINS MARIA APARECIDA DE SOUZA PITA DA SILVA RENATA DE FREITAS RODRIGUES RITA DE CASSIA DIAS CABRAL RENATO DO CARMO MIGUEL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0205144-41.1998.403.6104 (98.0205144-6) - COMERCIO E INDUSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A(SP023067 - OSVALDO SAMMARCO) X INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SANTOS(Proc. 516 - OSWALDO SAPIENZA) Fls. 141/158: Dê-se ciência às partes que requeiram o que de interesse no prazo de 05 (cinco) dias.Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. 0010312-80.2013.403.6104 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA(SP314648 LEONARDO OLIVEIRA RAMOS DE ARAUJO) X INSPETO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

relatório.DECIDO.O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.Nesta senda, para fins de análise da adequação do presente mandamus como via eleita para se alcançar a tutela jurisdicional pleiteada pela impetrante, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída de suas alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação do vínculo contratual.Pois bem.A transformação do regime jurídico de emprego público para o de cargo público implica na rescisão do contrato de trabalho, uma vez que este vínculo de natureza contratual cede lugar a outro, de natureza legal, institucional, estatutário.Trata-se, portanto, de hipótese que deve ser qualificada como despedida indireta, já que o ente público, por conveniência sua, impediu a co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEGURANÇAIMPETRANTE: CIBELE VEIGA SOARES ALBERTO e outrosIMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SANTOSSentença tipo B SENTENÇACIBELE VEIGA SOARES ALBERTO, FERNANDO JOSE SILVA OLIVEIRA, LUCAS BAPTISTA JUNIOR, LUCIA APARECIDA DOS SANTOS, KARINA PEREIRA NEVES MARTINS, MARIA APARECIDA DE SOUZA PITA DA SILVA, RENATA DE FREITAS RODRIGUES, RITA DE CASSIA DIAS CABRAL, RENATO DO CARMO MIGUEL DOS SANTOS e ZILMA MARIA DA CONCEICAO impetraram o presente mandado de segurança,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 15 de Outubro de 2014 Diário do Executivo Angela MG-11.782.465 Renata Da Silva 13312143 Grazielle De Araujo De MG10312783 Luciana Freitas Mendes Caroline Coelho MG12364779 Costa E Silva Patricia Pereira 13683818 Alves Dos Santos Marilda Da 13300083 Silva Vieira Mirella Araujo 4374544 Caetano Luciana De 12969968 Fatima Almeida Michele Ferreira 15116945 De Lima Priscila Marcia MG6880569 Costa Tinoco Virginia Tatiana M-8.594.164 Lima Do MG-18.387.504 Maina Nascimento Santos Van

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 MASP NOME 1376830.4 1376713.2 1374079.0 1286574.7 1348707.9 1372574.2 1376297.6 1376052.5 1376833.8 1377914.5 1377968.1 1295031.7 1201007.0 1198713.8 1375742.2 1376831.2 1376952.6 1377801.4 1157264.1 1371695.6 1376984.9 1378748.6 1360803.9 1378239.6 1378496.2 1377480.7 1378457.4 1377495.5 1106790.7 1378164.6 1130183.5 1191961.0 1377878.2 1134616.0 1273760.7 1241367.0 1280184.1 1376106.9 1341796.9 1246103.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo A 26/11/2019 - 158.I, 13513304 Priscilla Firmiano Valente – PEB – 3 - Uba - 3 - 24/11/2019 A 26/11/2019 - 158.I, 14073464 Natalicia Aparecida Maximo – PEB – 3 - Visconde do Rio Branco - 25 - 25/11/2019 A 19/12/2019 - 158.I, 14353742 Rafaela Dutra Marques – PEB – 1 - Rio Pomba - 2 - 10/02/2020 A 11/02/2020 - 158.I, 14696744 Marina Magalhaes Moreira – PEB – 1 - Sao Geraldo - 5 - 18/02/2020 A 22/02/2020 - 158.I Secretaria de Estado de De

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo A 26/11/2019 - 158.I, 13513304 Priscilla Firmiano Valente – PEB – 3 - Uba - 3 - 24/11/2019 A 26/11/2019 - 158.I, 14073464 Natalicia Aparecida Maximo – PEB – 3 - Visconde do Rio Branco - 25 - 25/11/2019 A 19/12/2019 - 158.I, 14353742 Rafaela Dutra Marques – PEB – 1 - Rio Pomba - 2 - 10/02/2020 A 11/02/2020 - 158.I, 14696744 Marina Magalhaes Moreira – PEB – 1 - Sao Geraldo - 5 - 18/02/2020 A 22/02/2020 - 158.I Secretaria de Estado de De