Publicações Judiciais I ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Pacificou-se o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia, por configurar decisão interlocutória, não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), sendo que tal proceder não ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal (que exige profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz e

Publicações Judiciais II ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA : JUÍZA CONV GISELLE FRANÇA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APDO(A) : KARTRO S/A IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA massa falida ADV : SP059805 SEBASTIAO DE ARAUJO COSTA JUNIOR 00169 AC 1850474 0003332-09.2012.4.03.6119 SP RELATORA : JUÍZA CONV GISELLE FRANÇA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APDO(A) : EURIDICE RODRIGUES DURVAL ADV : SP178145 CELSO DELLA SAN

Publicações Judiciais I ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DETERMINADO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM APOIO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO REVELADORA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES – INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EFEITO DA VÁLIDA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRETENDIDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 583 Requerido:BENEDITA DE LOURDES SILVA CUNHA VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:108.01.2009.005398 Nº ORDEM:01.01.2009/002743 CLASSE:INDENIZAÇÃO (ORDINÁRIA) REQUERENTE:NERCEU BERNARDES DA COSTA ADVOGADO:178145/SP - CELSO DELLA SANTINA Requerido:BANCO REAL S/A VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:108.01.2009.005401 Nº ORDEM:03.01.20

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 7737 DESPACHO Não há valores incontroversos a liberar ID. 1559232. Juiz(íza) do Trabalho Sem prejuízo, haja vista a impugnação à sentença de liquidação ID. 2De388b, mantenho a restrição de transferência dos veículos, contudo quanto ao CNIB, cancele-se os registros de indisponibilidade dos demais executados. Notificação Processo Nº RTOrd-0167100-02.2005.5

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 ADVOGADO 12383 CELSO DELLA SANTINA(OAB: 178145/SP) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS GUARULHOS, 22 de Março de 2019 PODER JUDICIÁRIO ||| CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 REQDO : G.A.B. VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO :1004586-51.2015.8.26.0224 :DIVÓRCIO CONSENSUAL : B.S.A. : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo PROCESSO :1004571-82.2015.8.26.0224 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Santina de Souza Pereira ADVOGADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2561 VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1013591-92.2018.8.26.0224 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Celso Della Santina ADVOGADO : 178145/SP - Celso Della Santina VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1527564-57.2018.8.26.0224 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 7735 Notificação Processo Nº RTOrd-0167100-02.2005.5.15.0021 AUTOR ALBINO JOAO DA SILVA ADVOGADO SANDRA RODIGHIERO PACILEO(OAB: 205824/SP) RÉU RELUZ SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME RÉU MARIA JOSE DA COSTA ADVOGADO WALDIRENE LEITE MATTOS(OAB: 123098/SP) ADVOGADO JOSE LOPES LORENZI(OAB: 295881/SP) RÉU FERNANDO ANTUNES FERREIRA ADVOGADO FERNANDO JOSÉ LEAL(OAB: 153092-D/SP

Publicações Judiciais I ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta, outrossim, que, à época dos fatos ainda não havia sido editada a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que não poderia ser aplicada a fatos pretéritos, sob pena de violação a princípios constitucionais e à segurança jurídica. Ressalta, ademais, a ausência de justa causa e a inépcia da denúncia, a qual, em nenhum momento, teria demonstrado a autoria, no tocante à suposta omissão de informações ou supressão de tributos. Prosseguindo,