Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 4251 propositura da ação civil pública 1999.61.00.056616-0 pelo Ministério Público Federal.     Contratações desse tipo foram sendo identificadas em diversos municÃ-pios brasileiros, o que levou os órgãos de controle interno e externo a adotarem medidas em defesa do interesse público.     O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Prom