Caderno único ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2019 N. 0712266-45.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA. Adv(s).: DF59521 - CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS. R: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembarg

Caderno único ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de abril de 2017 exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo". Os prazos decadenciais não se interrompem, nem se suspendem. A regra geral é a de que não se aplicam à decadência os dispositivos legais que tratam da suspensão, fluindo o prazo decadencial contra todos automaticamente e sem solução de continuidade, a exceção con

Caderno único ● 10/06/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2008 Brasília - DF, terça-feira, 10 de junho de 2008 Nº 5497-6/02 - Execucao - A: ADONIAS ARAUJO DO PRADO. Adv(s).: DF002108 - Adonias Araujo do Prado. R: BAR E RESTAURANTE COLHER DE PAU LTDA. Adv(s).: (.). O Requerido já foi citado e quedou-se inerte. Acolho o pedido formulado pelo credor. Defiro a penhora do faturamento do Réu limitado, entretanto, ao percentual de 30% da arrecadação diária, até que se alcance o valor total da dívida, com fundamento no art. 655, inc