3 Conclusão cunha o. alvim - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
sexta-feira, 03 de Janeiro de 2020 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATO AGE N° 2.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019* O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado, no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, nos arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA BARNEY OLIVEIRA BICHARA, Masp
sexta-feira, 03 de Janeiro de 2020 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATO AGE N° 2.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019* O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado, no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, nos arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA BARNEY OLIVEIRA BICHARA, Masp