Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4690 Súmula Vinculante nº 10 do C. STF. ré, há elementos que fazem incidir a responsabilidade objetiva, Rejeito. tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Civil. Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na Tal disposição visa à salvaguarda dos direitos de pessoas que hipótese de impo

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 519 Individuais, data de publicação: DEJT 26/2/2016); (E-ED-ARR - 182- "(...)Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito ao 41.2013.5.04.0471, data de julgamento: 11/2/2016, Relator Ministro: enquadramento do cargo de Gerente de Relacionamento como Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em efetivo cargo de confiança, para a aplica

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 exercício de cargo de confiança. Do referido verbete se extrai, 444 Não é outro o entendimento consolidado do TST, litteris: inequivocamente, a impossibilidade de suprimir as gratificações auferidas por longos períodos pelos exercentes de cargos de "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA confiança - a cuja natureza é ínsita a precariedade. Logo, com REGIDO P

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4696 ação. pela qual REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela parte ré. Rejeita-se a preliminar. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO DANOS MORAIS Nos termos do art. 17 do CPC, são condições da ação o interesse Pleiteia o autor indenização pelos danos morais vivenciados, sob o de agir e a legitimidade, o que se extrai dos

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 970 conhecido e provido." (Processo: RR - 39900-88.2009.5.04.0211, considerando que o contato com cimento, exercido por pedreiro, data de julgamento: 11/10/2011, Relator: Ministro Lélio Bentes não encontra previsão no Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º Corrêa, 1.ª Turma, data de publicação: DEJT 21/10/2011.) 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, é indevid