Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 85 Número do processo: 0003777-79.2018.8.14.0039 Participação: APELANTE Nome: AGAMENON GONCALVES PORTELA Participação: ADVOGADO Nome: EMANUEL DE FRANCA JUNIOR OAB: 21409/PA Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: AGAMENON GONCALVES PORTELA Participação: ADVOGADO Nome: EMANUEL DE FRANCA JUNIOR OAB: 21409/PAPROCESSO N�

Diário da Justiça ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6811/2020 - Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020 838 pagamento das custas processuais, no entanto, suspensa a exigibilidade em razão da gratuita que concedo neste ato. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis no presente rito (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 c/c Súmula 512 do STF). Decorrido o prazo recursal, havendo o transito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, com a devida bai