Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4512 497 Processo 0800363-47.2014.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem Exeqte: Enzo Tobias Jarson Pardo - Marco Antonio Loureiro Palmieri ADV: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI (OAB 6646/MS) Intime-se o exequente acerca do ofício do Departamento de Processamento de Precatórios de f. 253/255, em cinco dias. Processo 0800450-61.

Publicações Judiciais I ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13

Publicações Judiciais I ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3107 3138 leandromartins@adv.oabsp.org.br e advrobertobarbosa@hotmail.Com. Int. - ADV: EDSON ROBERTO BARBOSA (OAB 194382/ SP), LEANDRO NASCIMENTO MARTINS (OAB 185284/SP), ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA (OAB 181903/SP), CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO (OAB 173261/SP) Processo 0001092-24.2020.8.26.0483 (processo pri

Publicações Judiciais I ● 10/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU. Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EP

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3244/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 Agravante e Recorrente Advogado Advogada Agravado e Recorrido Advogado Tribunal Superior do Trabalho SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO Dr. Ericson Crivelli(OAB: 71334/SP) Dra. Marina Junqueira de Freitas(OAB: 381416-A/SP) BANCO BRADESCO S.A. Dr. Tobias de Macedo(OAB: 21667A/PR) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENT

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 13586 admissibilidade. Do cargo de confiança - artigo 224, § 2º, da CLT. Sustenta a reclamada que indevida a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as 7ª e 8ª horas diárias, eis que o autor exercia cargo de confiança, de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. RELATÓRIO Pois bem. Alegou a reclamada, em contestação de fls. 244/245, que o

Caderno 1 - Administrativo ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Publicação: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Campo Grande, Ano XXI - Edição 4667 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência PORTARIA N.º 1.932, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera dispositivos da Portaria n.º 605, de 22 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento da Secretaria do Tribunal de Justiça, para reorganizar a estrutura administrativa e funcional da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul-EJUD-MS. O PRESIDENTE D

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 13590 Contrarrazões às fls. 442/447. Na verdade, o autor, dentre vários outros empregados lotados no Relatados. Departamento de Processamento e Comunicação de Dados, exercia atividades especializadas rotineiras inerentes a um analista V O T O: de sistema. Não possuía subordinados, não geria o setor e tampouco "a qualidade dos sistemas desenvolvidos", responsabilid

Caderno 1 - Administrativo ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XX - Edição 4482 7 Campo Grande, MS, 24 de abril de 2020. João Bosco de Rezende Diretor do Departamento de Gestão da Despesa e de Contratos Julio Dias de Almeida Diretor da Secretaria de Finanças Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul PORTARIA N. 152.683.082.0004/2020 Designa Magistrado para tutoria de Curso O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA JUDICIAL DO ESTADO DE