Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 30 de Abril de 2014 Diário do Executivo Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei nº 1195/54: Nº Benefício Instituidor Beneficiário(s) 13739-1 Sebastiao Alves da Costa Fabiana Aparecida da Costa 9218-5 Manoel Goncalves da Rocha Andrea Goncalves Cardoso Data de Vigência 31/08/1997 12/12/2011 ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a: Instituidor(