Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012424-36.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: RAFAEL WELCIO BARBOSA Advogado do(a) PARTE AUTORA: RAFAEL WELCIO BARBOSA - SP337327-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece garantias individuais e coletivas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, entre os quais o livre exercíc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. SãO PAULO, 27 de março de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004562-77.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILSON CALIXTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 06 de novembro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022505-10.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNO RICARDO ROSSETTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN - SP298481 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO D ECIS ÃO Trata-se de ação de mandado de segurança aforado por BRUNO RI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O Manifeste-se a parte autora sobre os Embargos à Monitória. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez), sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. SãO PAULO, 21 de outubro de 2020. MONITÓRIA (40) Nº 5017562-18.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU:AUTO POSTO LYON LTDA - EPP, BENJAMIN BERTON D E S PA C H O

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID 41358294). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei de nº 10.602 de 2002, ao regulamentar a atividade profissional de despachante documentalista, não fixou quaisquer requisitos legais para o exercício da atividade, de modo que, a autoridade impetrada não pode, à margem das disposições legais, fazê-lo. A matéria é objeto de posicionamento majoritário do E. TRF da 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Na espécie, o presente mandamus foi impetrado objetivando ver reconhecido o direito líquido e certo do impetrante à inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - CRDD/SP, sem a necessidade de apresentação do Diploma SSP, realização de curso de qualificação profissional ou especial qualificação. 2. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, norma que imponha condições ao exercício da profissão de despachante documentalista.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021142-90.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GTA INFORMATICA E COMUNICACOES - EPP, MARCOS DOS SANTOS AGUIAR D E S PA C H O Expeça-se carta precatória, para fins de citação, à subseção judiciária do Rio de Janeiro/RJ (ID 33469961). Caso negativa, intime-se a credora a recolher as custas necessárias à citação da devedora nas comarcas de São Lourenço da Serra/SP (

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPACHANTE. INSCRIÇÃO PERANTE O CRDD/SP. POSSIBILIDADE. ART. 5º INC. XIII, DA CF/88. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, o autor, inobstante estar habilitado para o exercício autônomo da profissão de despachante, mediante comprovada experiência profissional, teve a sua inscrição no respectivo conselho, ora impetrado, condicionada à apresentação do diploma SSP/SP. Constata-se, contudo, que tal exi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O ID. 43585830 - Preliminarmente, considerando que a procuração de ID. 43585835 não outorgou poderes para assinar declaração de hipossuficiência econômica ao signatário da exordial, a teor do que dispõe o caput do artigo 105 do Código de Processo Civil, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para apresentar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela impetrante ou, alternativamente, comprovar

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Deixo, por ora, de fixar a multa pleiteada. Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento de revisão nº 393777576, protocolado pela impetrante em 28 de abril de 2020. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos