Seção II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 ICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ES TUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A D ECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIO DO. OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENT