Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo ATO Nº 001 /2023-REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 5/7/1952, por oito dias consecutivos, ao servidor Masp: 1163720-4, Daniel Pereira dos Santos a partir de 20/01/2023. 24 1741011 - 1 Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 29 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito(s) o(s) sujeito(s) passivo(s) ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente do AI, acompanhada da taxa de expediente, quando devida. Em acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45