Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 16 de Abril de 2014 Diário do Executivo 1993, deverão ser instruídos e formalizados, além das peculiaridades de cada hipótese legal, conforme se segue: I – capa com número do processo, nome do contratado e objeto do contrato; II – numeração e rubrica em todas as folhas do processo; III – solicitação do setor interessado com descrição detalhada do objeto a ser contratado, seu valor estimado e justificativa/ou motivação da necessidade da contratação, devid