Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 DER CABIVEL NA ATUAL FASE DO PROCESSO, SOB PENA DE SUSPENSAO E AR QUIVAMENTO . CUMPRA-SE. POSSE, 06 DEZEMBRO DE 2.018. JOSE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 419324-18.2016.8.09.0132 574 COBRANCA CELSO OLIVEIRA DE JESUS MUNICIPIO DE POSSE 33880 GO - PABLO MAGALHAES DE ASSIS

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 AUTOS NR. : 573 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ANDRE MARCULINO DOS SANTOS REQUERIDO : MUNICIPIO DE POSSE ADV REQTE : 33880 GO - PABLO MAGALHAES DE ASSIS 35110 GO - DOUGLAS SILVA CAMARGO 10154 GO - ZORAIDE ROCHA MAGALHAES ADV REQDO : 2637 GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA DESPACHO : E A BREVE SINTESE DO RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES D

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 DESPACHO : PROCESSO N. 201603866820 REQUERENTE: DELIANE DOS SANTOS SILVA REQ UERIDO: MUNICIPIO DE POSSE SENTENCA DELIANE DOS SANTOS SILVA, QUA LIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU COM ACAO DE COBRANCA EM FACE DO MUN ICIPIO DE POSSE, TAMBEM QUALIFICADO, ADUZINDO, EM SINTESE, QUE OC UPOU O CARGO DE TECNICA EM ENFERMAGEM NO PERIODO DE 01/06/2016 A 03/10/2016, E NAO RECEBEU AS VERB

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Julho de 2021 – 3 Minas Gerais Diário do Executivo UO (Código) 1501 UO (Descrição) SEPLAG Ação (Código) 4450 1501 SEPLAG 4480 1501 SEPLAG 4482 Ação (Descrição) Grupo (Código) RECUPERACAO E COMPENSACAO DOS DANOS EM FUNCAO DOS DESASTRES MINERARIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE ADMINISTRATIVA OPERAÇÃO E LOGÍSTICA DOS SERVIÇOS DA CIDADE ADMINISTRATIVA 3 Grupo (Descrição) Projeto Outras Despesas Correntes Ressa

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 ENTE DE DIREITO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, NA FOR MA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLE ITEIA O REQUERENTE, O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS, MULTA DE 2 % E, AINDA INDENIZACAO POR DANO MORAL, DECORRENTES DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO FIRMADO COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL, ARGUMENTAN DO, QUE FOI EXONERADO ANTES DO PERIODO DETER

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 CREDENCIAMENTO FIRMADO COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL, ARGUMENTAN DO, QUE FOI EXONERADO ANTES DO PERIODO DETERMINADO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS. POIS BEM. A CONSTITUICAO FEDERA L EM SEU ART. 37, CONSAGRA QUE O ACESSO A CARGOS PUBLICOS DEVE SE DAR MEDIANTE CONCURSO, RESSALVADAS AS NOMEACOES PARA CARGO EM CO MISSAO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEACAO E E

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 DAR MEDIANTE CONCURSO, RESSALVADAS AS NOMEACOES PARA CARGO EM CO MISSAO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO, VEJAMOS: II A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO DEPENDE DE APROVACAO PREVIA EM CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FO RMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEACOES P

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 PREVIA EM CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FO RMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEACOES PARA CARGO EM COMIS SAO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO." O INCISO IX DO ALUDIDO ARTIGO, POR SEU TURNO, PERMITE A CONTRATACAO DE PESSO AL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECES

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 DER AS NECESSIDADES DECORRENTES DE CALAMIDADE PUBLICA, DE EMERGEN CIA AMBIENTAL E DE EMERGENCIAS EM SAUDE PUBLICA PRESCINDIRA DE PR OCESSO SELETIVO" O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO, NESSE CONTEXTO, FI GURA COMO UMA DAS MODALIDADES DE CONTRATACAO TEMPORARIA E, NOS TE RMOS DA REMANSOSA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TA MBEM DE NOSSO SODALICIO, TAL VINCULO POSSUI

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 CITADO, APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 49/55, DESACOMPANHADA DE Q UALQUER DOCUMENTO. IMPUGNACAO A CONTESTACAO JUNTADA AS FLS. 60/77 . DETERMINACAO DE INTIMACAO DAS PARTES PARA PRODUCAO DE PROVAS (F L. 78). EM PETICAO DE FL. 81 A PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENT O ANTECIPADO DA LIDE. O REQUERIDO, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA DESIG NACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO (FLS. 82