Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 3207 Processo 1031929-46.2020.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diego Sanches Benites Barbosa - - Manoela Sanches Bentes Barbosa - Delegado Regional Tributário de Guarulhos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 85: Mantenho a decisão agravada por seus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 3839 fls. 342/349. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. A matéria é unicamente de direito, pelo que é cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os embargantes apresentaram contrato de compra e venda, comprovando que adquiriram o imóvel em discussã