Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2397 6 a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1764426/CE, Rel. M

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2673 579 dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcio

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2666 135 ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais); e, por consequência, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, majorar as verbas sucumbenciais recursais para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos do voto do Relator. Presente na sessão virtual o advogado do apelante Dr. Luiz de A

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 786 11 descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). No que tange ao pedido supra, DEFIRO, EM PARTE, O REQUERIDO, pois é pacífica a jurisprudência no sentido da vedação de inclusão ou manutenção do nome do consumidor nos cadastros de maus devedores quando há pendência de ação judicial acerca da questão, senão vejamos:

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 416 2018.Jairo Xavier Costa Juiz de Direito ADV: GENIVAL SANTANA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 14980/AL) - Processo 0700720-24.2018.8.02.0046 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: M.C.S.B. - J.C.S. - DECISÃOTrata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por VICTOR CÉSAR VIEIRA BRANDÃO, em face de MURILO CANU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 431 ADV: MARTA FRANCIELLY PATRICIO RODRIGUES (OAB 9690/SE) - Processo 0700455-13.2018.8.02.0049 - Petição - Ato / Negócio Jurídico - REQUERENTE: Levi Medeiros da Silva - DECISÃOTrata-se de ação cujo pedido indicado na petição inicial é de anulação de negócio jurídico, com pedido de tutela antecipada para retirada do réu,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3167 71 Consignação - AUTOR: Edvaldo Francisco da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III do NCPC, tendo em vista que houve o abandono da causa. Custas pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado,