Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo observados o §3º, art. 7º, da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e o art. 21 do Decreto nº 45.969, de 2012. Art. 10. O órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual poderá identificar procedimento relativo a convênio de saída ou à comunicação social, que deverá receber grau de sigilo diferenciado do disposto nos arts. 6º e 9º, mediante prévia comunicação à SEGOV e regulamentação específica nos termos da

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Martins – ASB – 1 - Juiz de Fora - 1 - 01/04/2015 A 01/04/2015 158.I, 05259858 Maria Margarida Alipio – ASB – 1 - Juiz de Fora - 60 - 01/04/2015 A 30/05/2015 - 158.I, 05262340 Angela Maria Sinfronio Januario – ASB – 1 - Juiz de Fora - 30 - 01/04/2015 A 30/04/2015 158.I, 05273768 Joana Darc Aparecida Krass Zacarao Turatti – ASB – 1 - Juiz de Fora - 30 - 01/04/2015 A 30/04/2015 - 158.I, 08039208 Marilandes de Macedo – ASB – 1 - Juiz