Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES NÃO VERIFICADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos legais previstos pelos artigos 311 e 312 c. c. o artigo 282, §6º, ambos do Código de Processo Penal, não há falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva determinada no curso da ação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4258 Prom. Justiça : Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelado : R. E. de M. DPGE - 1ª Inst. : Marta Rosângela da Silva (OAB: 101/BN) Relator :Des. Jairo Roberto de Quadros Juiz Prolator : Eduardo Floriano Almeida 46 - Nº: 0047748-59.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal Origem : Campo Grande / 1ª Vara Criminal Ação Originária : 0047748-59.2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5076 588 ADV: EMILENE MAEDA RIBEIRO (OAB 17420/MS) ADV: LUCAS TOBIAS ARGUELLO (OAB 20778/MS) Seguindo a orientação do Guia de Procedimento do Servidor (GPS eletrônico) fica a parte exequente intimada para tomar ciência de que o levantamento de seu crédito será feito com as retenções de fl. Retro e, caso discorde, deverá se manifesta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4207 DPGE - 1ª Inst. : Carlos Felipe Guadanhim Bariani Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Fábio Adalberto Cardoso de Morais Distribuído por Sorteio em 19/02/2019 Nº : 0004161-68.2013.8.12.0008 - Recurso em Sentido Estrito Origem : 0004161-68.2013.8.12.0008 - Corumbá / 2ª Vara Criminal Órgão julgador : 3ª Câmara

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4206 182 Prom. Justiça: Fabrício Secafen Mingati (OAB: 215955MP) Apelante: Thiago Moraes Alves DPGE - 1ª Inst.: Edson Cardoso (OAB: 69888/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fabrício Secafen Mingati (OAB: 215955MP) Apelado: Thiago Moraes Alves DPGE - 1ª Inst.: Tatiana Maria Bronzato Nogueira Apelado: Fabio da Silv

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, ao menos por ora, incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Não procede, ainda, o pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar sob a alegação de que a saúde do paciente está debilitada em razão de problemas cardíacos. Dispõe o artigo 317, do Código de Processo Penal, sobre a prisão domiciliar: "Art.317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4984 184 Apelação Criminal nº 0007450-77.2021.8.12.0800Comarca de Amambai - Vara CriminalRelator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesApelante: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Michel Maesano MancuelhoApelado: Leandro Medeiros de LimaAdvogado: Leonan Lazaro Spricigo (OAB: 25183/MS)Advogado: Nominando Junior Pereira Moreira (OAB: 25

Publicações Judiciais I ● 29/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão acostada aos autos (ID 107346126). Presentes os demais requisitos de admissibilidade, ADMITO o recurso ordinário. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. São Paulo, 26 de novembro de 2019. HABEAS CORPUS (307) Nº 5021930-03.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência PACIENTE:ANTONIO CELSO COMINETTI, CARLOS ALBERT

Publicações Judiciais I ● 04/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se a impetrante de que o feito será apresentado em mesa para julgamento na sessão do dia 14/10/2019. São Paulo, 30 de setembro de 2019. HABEAS CORPUS (307) Nº 5023033-45.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA, MATHEUS LOPES DOS SANTOS PACIENTE:ALINE APARECIDA SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) PACIENTE: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA - SC44926 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL, OPERAÇÃO ALVA VÍRUS D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4124 17 - Nº: 0807006-92.2012.8.12.0002 - Apelação Cível Origem : Dourados / 4ª Vara Cível Ação Originária : 0807006-92.2012.8.12.0002 / Procedimento Comum Apelante : Ace Seguradora S/A Advogada : Maria Amelia Saraiva Advogado : Camila Bressan de Souza Apelante : Alarmes Alternativa Ltda Advogado : Alcino Melgarejo Rodrigues Repre. Le