Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 Nesse sentido, a Súmula nº 219 do C. TST: 64647 assalariado, inclusive pagos em execução de decisão judicial, a teor do artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992 e, no que se refere à forma de "SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE apuração, aplica-se a nova disciplina prevista no artigo 12-A da Lei CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à n

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 1721 instituído pela Demandada, e, na forma das razões de recorrer, não considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional há como se alterar o Decidido. (RO-0000718-90.2014.5.20.0012 respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) (RO) RECORRENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RECORRIDO: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA Por

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2345 Isto porque, não há qualquer disposição na CLT que determine a OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. estipulação de limites do valor da condenação, aos valores HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. atribuídos à causa. Isto, é claro, exceto se houver expressa ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 limitação na

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2340 inicial, invocando as inovações legislativas trazidas pela Lei n. de norma de ordem pública (art. 66, CLT, e 7º, XXII, CF). 13.467/2017 (art. 840 da CLT). As horas suprimidas devem ser pagas como extra, nos termos da Sem razão, contudo. O.J n. 355 da SDI-1 do TST. Isto porque, não há qualquer disposição na CLT que determine a OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORN

Judiciário ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1990/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016 1284 compensação semanal. Invalidade. Art. 7º, XIV, da CF e Súmula nº Alega a parte recorrente que o obreiro não faz jus aos benefícios da 423 do TST. justiça gratuita. Nos termos do art. 7, XIV, da CF e da Súmula nº 423 do TST, não é Sem razão. Basta a declaração de pobreza e o pleito, para a válida cláusula de instrumento normativo que estipula jornada

Judiciário ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1694/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1659 limitado há um período, arbitrado por esse juízo como suficiente, No mesmo sentido, a Súmula 378, II do TST sedimenta o para o fim da convalescença. entendimento da Corte: Julgo procedente o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. MATERIAIS para condenar a reclamada a pagar à reclamante, o ART.118 DA LEI 8.213/1991.

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 291 jornada normal, pois configurado tempo à disposição do como consequência, determinou sua integração à remuneração do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo Autor para pagamento das demais verbas. Alega que o empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, adimplemento de tal parcela é condicionado à assiduidade do hig

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 11078 de férias dos períodos aquisitivos 14/15, 15/16 e 16/17, gratuidade duplicidade (bis in idem). Nesse ponto, tendo em vista que a judiciária e honorários advocatícios). remuneração indicada na exordial é incontroversa, a condenação Atribuiu à causa o valor de R$6.600,00. alcançaria a importância de R$ 4.828,00, referente às férias dos três Dispen

Judiciário ● 24/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3129/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 2 devendo incluir no cadastro a forma da dispensa, o que até o Breve relato, passo ao exame da liminar requerida. presente momento ainda não foi definido, e caso seja realizado de - Fundamentação forma errada, será irreversível à Impetrante. 1. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA De fato, uma vez que se dá baixa na CTPS, existe prazo para Na hipótese vertent

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 19377 Da dobra de férias padrão antes vigente a respeito dos requisitos para concessão da Sem delongas, ainda que ressalvando meu entendimento pessoal, é gratuidade judiciária. sabido que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que Nesse aspecto, os art. 790 da CLT conta, atualmente, com a a infração ao art. 145 da CLT dá margem a pena do art. 137.