Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região dia seguinte, iniciava o labor às 7h30, pelo que é procedente o 3305 Nicésio, também trabalha na filial de Belo Horizonte. pagamento do período suprimido do descanso não usufruído (duas horas diárias de terça-feira a sábado) como extras, acrescidas do adicional convencional, e à ausência, do mínimo legal, independentemente do direito à contraprestação do As r

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 7374 consequência, em médio prazo, seria o inexorável enfraquecimento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. do Direito do Trabalho no país, em ofensa ao princípio Custas, no importe de R$446,48, calculadas sobre R$22.324,19, constitucional do não retrocesso social (Arts. 6º e 7º da CR/88). valor da transação (aplicação analógica

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3286 presente caso os termos da Lei 13.467/17, considerando que o pleito da autora se refere a fatos ocorridos no durante o contrato de trabalho iniciado em data posterior ao início da Aos relatórios de Id ac58ee4 (Sentença), Id 52baa4f (Recurso vigência da referida norma. Ordinário) e Id b9839a0 (Recurso de Revista), acrescenta-se que no acórdão de Id 52baa4f foi dado

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 3219 O reclamante restou vencido no objeto da demanda, de modo que responde pelo pagamento de honorários aos advogados dos reclamados, sendo razoável arbitrá-los, diante das circunstâncias do caso, em R$500,00 para cada reclamada, a serem corrigidos monetariamente, até data do efetivo pagamento. Considerando que é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o disposto no

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3293 As reclamadas negam as alegações exordiais. O 5º reclamado pecuária, vegetal, florestal ou agro-industrial direta ou indireta, (Wagner de Almeida Nicesio) afirma que é apenas funcionário bem como o abate de gado bovino e suíno, a industrialização e do Frigorífico Bom Demais. o comércio atacadista de carnes bovinas, bufalinas, dos produtos, subprodutos, miud

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3299 de grupo econômico.” Também quanto ao Direito Material do Trabalho, aplicam-se ao presente caso os termos da Lei 13.467/17, considerando que o Conforme transcrito acima, foi reconhecido, em sede de pleito da autora se refere a fatos ocorridos no durante o Recurso Ordinário, o vínculo empregatício do autor com a 2ª contrato de trabalho iniciado em data posterio

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 7376 emprego, preferindo as transações extrajudiciais, cuja homologar o acordo trazido à apreciação, extinguindo o processo, consequência, em médio prazo, seria o inexorável enfraquecimento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. do Direito do Trabalho no país, em ofensa ao princípio Custas, no importe de R$446,48, calculadas sobre R

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 ADVOGADO THIAGO FERREIRA LINO(OAB: 104720/MG) AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES(OAB: 113766/MG) ALTAIR GERMANO DA SILVA relação de emprego tutelada pelo Estatuto Consolidado, necessário se faz a presença concomitante dos elementos fático-jurídicos 378 RECORRIDO ADVOGADO previstos nos artigos 2° e 3° daquele Diploma Legal, quais sejam, a presta�

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 3218 mencionadas eram concedidas de segunda a sexta, mas o prestou depoimento mais firme, convincente e coerente com a depoente geralmente via o reclamante na garagem aos sábados; o realidade fática. Afirmou que o reclamante não manteve qualquer reclamante era motorista, atuando na coleta dos ossos, como relação de trabalho ou empregatícia com as reclamadas. ocorria

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 3222 ajudantes; cada motorista e cada ajudante trabalhavam de segunda Nutribelo, faziam a carga e conduziam o caminhão do frigorífico até a sábado; o reclamante é sobrinho da testemunha Raimundo Luíz, a garagem do Guarani até às 22:00 ou 23:00 horas; era Raimundo gerente da empresa; como o frigorífico não estava pagando o quem admitia e dispensava os empregados, s