Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 226 Na fase de testes, ambas foram reprovadas por não terem atingido o agrupamento exigido de 10 acertos/tiros em uma circunferência de 16 centímetros, quando o pregoeiro declarou o certame SEM VENCEDOR. Ambas as empresas manifestaram interesse em recorrer, como, de fato, fizeram. Em seu recurso a FABBRICA D`ARMI PIETRO BERETTA S.P.A arguiu que o teste de precisão na 3ª amostra teria sido prejudicado po

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 196 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811220-97.2020.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: IBRAIM JOSE DAS MERCES ROCHA AGRAVADO: FABBRICA D`ARMI PIETRO BERETTA S.P.A REPRESENTANTE: PIERO RUZZENENTI ADVOGADO: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH INTERESSADO: GLOCK AMÉRICA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrument

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 197 que o correto seria descartar a 1ª sequência de tiros e refazendo o teste desde o início com a arma municiada corretamente (com 10 cartuchos/tiro) ininterruptos e sem interferência externa, pois naquele teste houve paralização por 30 minutos para diligências e quando retomado para o 10º disparo, as condições do armamento haviam se alterado afetando o agrupamento do último disparo. Pediu qu

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 225 fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, 20 de abril de 2021. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Número do processo: 0811220-97.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: AGRAVADO Nome: PIERO RUZZENENTI Participação: ADVOGADO Nome: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH OAB: 9678/SP Participação: AGRAVADO Nome

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 Ordem: 001 Processo: 0811220-97.2020.8.14.0000 Classe Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto Principal: Abuso de Poder Relator(a): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO POLO ATIVO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO AGRAVADO: PIERO RUZZENENTI AGRAVADO: FABBRICA D`ARMI PIETRO BERETTA S.P.A ADVOGADO: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH - (OAB SP9678-

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 173 AGRAVADO: FABBRICA D`ARMI PIETRO BERETTA S.P.A OUTROS INTERESSADOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA INTERESSADO: GLOCK AMÉRICA S.A. ADVOGADO: JESSICA SANTOS ANTUNES - (OAB RJ205732) ADVOGADO: ROBERTA NOVAES MARCONDES - (OAB SP314887) ADVOGADO: THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA - (OAB DF22631) TURMA

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 1740 Por conseguinte, a revisão do ato emanado de autoridade pública em procedimento licitatório está adstrita a obrigatoriedade da observância dos prazos e regras estabelecidas no edital, cuja exigibilidade é imposta por norma expressa e se traduzem em ônus oponíveis tanto à Administração Pública, quanto ao particular, tendo ambos que seguir estritamente as regras preestabelecidas, sob pena d

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 1739 êxito, sendo, o procedimento licitatório, declarado “sem vencedor”. Neste panorama, afirma que ambas as concorrentes apresentaram recursos administrativos, sendo acolhidas, tão somente as razões apresentadas pela empresa “Glock”. Aponta falhas na decisão recursal, considerando a ausência de motivação (não enfrentamento dos fundamentos apontados em sua peça recursal). Assim, sustenta

Diário Oficial ● 01/03/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

44 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.503 Portaria Nº 72/20/DI/DF – Objetivo: Curso Superior de Polícia e Bombeiros Militar (CSPBM/2020); Fundamento Legal: Lei. N° 5.119/84; Município de origem: Breves-PA; Destino: Marituba-PA; Período: 07 a 12/09/2020; Quantidade de diárias: 06 de alimentação e 06 de pousada; Servidor: TEN CEL PM José Vilhena Barbosa Júnior; CPF: 625.999.172-04; Valor: R$ 1.582,56. Ordenador: MARCELO RONALD BOTELHO DE SOUZA; Prazo para prestação de contas: 05 (cinco) di

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 198 decisão recorrida. Noutra senda acolho a necessidade de formação do litisconsórcio passivo, havendo a necessidade de chamamento da empresa GLOCK AMÉRICA S.A. para ocupar seu espaço no polo passivo. Quanto a legalidade do ato, em juízo de cognição sumária, penso que a afirmação não está revestida de elementos robustos para esse desenlace quando do julgamento do mérito. Explico: O ANEXO