Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo II – Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação e ao cadastramento de licitantes, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas, que caberá à Subcomissão Técnica; III – Pautar sempre suas ações pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como no disposto pela Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 4º Encerrados os trabalhos, a presente Comissão Espe