Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 810 42 CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na conformidade do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes desembargadores Paulo Barros da Silva Lima - Relator, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento e Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. 51 - Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento N° 2012.005264-2

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 810 67 em HC nº 84263/SP Tribunal Pleno - Relator: Min. ELLEN GRACIE Julgado em: 13/10/2004 -Dje-082 em 16-08-2007). “... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO FIXADA COM BASE NO ARTIGO 69, § 2º, DO RI/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pedido de distribuição dos a