Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido formulado pela defesa de Reginaldo Wuilian Tomazela de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sustenta que em razão da pena aplicada o prazo prescricional restou fixado em oito anos e que entre a data do fato (29/02/2000) e de início do cumprimento da pena transcorreu prazo superior ao limite referido (fls. 568/574).Instado a fazê-lo, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que não transcorreu prazo supe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido formulado pela defesa de Reginaldo Wuilian Tomazela de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sustenta que em razão da pena aplicada o prazo prescricional restou fixado em oito anos e que entre a data do fato (29/02/2000) e de início do cumprimento da pena transcorreu prazo superior ao limite referido (fls. 568/574).Instado a fazê-lo, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que não transcorreu prazo supe