Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 de locação. 3 - Em ação de despejo, sem purga da mora, os honorários são fixados com observância da regra do § 3º, do art. 20, do CPC. 4 Apelação provida em parte." (Acórdão n.731401, 20120110787743APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, Publicado no DJE: 12/11/2013. Pág.: 154) Sobre as parcelas que venceram no curso do p

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 cumprimento de sentença, a Sra. Oficiala de Justiça certificou que a empresa ré não foi encontrada no local, estando a loja 3013 fechada, apesar de outrora ter sido devidamente citada no mesmo endereço pelos Correios. Foi devidamente cumprido por esta serventia o disposto no artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, com a tentativa de intimação dos executados por A.R. Desta forma, de acordo com os art

Caderno único ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de maio de 2018 N. 0700269-45.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LUIZ TEIXEIRA. Adv(s).: DF43985 - SOSTENES JULIANO DA SILVA, DF56015 - JANICE ARAUJO DA SILVA, DF52800 - LEIDILANE PEREIRA SUDRE. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo: 0700269-45.2018.8.07.0018 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: LUIZ TEIXEIRA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Con

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 eram recorríveis por meio de agravo (de instrumento ou retido). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, somente as decisões interlocutórias que integrem o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil poderão ser impugnadas por agravo de instrumento. Confirase, por oportuno, o teor do art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as deci

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 aparentemente, não auferem rendimentos. Logo, o valor compensatório não pode ser tal que importe em enriquecimento indevido dos autores. Por outro lado, as requeridas são grandes operadoras de planos de saúde, sendo certo que o valor arbitrado também não pode ser ínfimo de modo a estimular a reiteração de condutas abusivas como ocorridas na espécie. O fato de ter sido necessário o retorno de

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 11) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) Periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 11.1) Quanto à profissão, é uniprofissional (que alcança apenas uma atividade específica), é mul

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1064213, 07123051320

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 interesse da sociedade. Embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que a temática da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável, não se deve, em caso como tais, fechar os olhos para a prática reincidente das Operadoras de Planos Saúde. 6. Dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por pl

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 sobre os planos de saúde, em autêntico diálogo de fontes. Neste cenário, não há que se falar em probabilidade do direito, visto que o consumidor que adere a um plano de saúde de renome e nacionalmente conhecido, como a UNIMED, almeja ser atendido por uma entidade com esta designação. E, por encontrar-se em situação de vulnerabilidade não é exigível que tenha conhecimento sobre a existência