Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 17 de Agosto de 2021 – 3 Minas Gerais Diário do Executivo RESOLUÇÃO N. 289/2021 Dispõe sobre a dispensa e designação de Assessoras da Defensoria Pública-Geral. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições previstas no art. 9º, incisos I, VII, XII e XXXVIII, da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e no art. 99, parágrafo 1º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994; CONSIDERANDO a decisão favorável proferida pelo Plenário d