Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 22 de Maio de 2014 Diário do Executivo LEI Nº 21.248, DE 21 DE MAIO DE 2014. Declara de utilidade pública a Associação Frei Inocêncio, com sede no Município de Pescador. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Frei Inocêncio, com sede no Município de Pescador. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na d