Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito por ela alegado para pronta interven??o jurisdicional. Na concess?o do benef?cio de aposentadoria especial, faz-se necess?rio c?lculo do per?odo contributivo para o RGPS, an?lise da documenta?? o e averigua??o do tempo de contribui??o, que ser? feito pela contadoria judicial em data oportuna. De outra parte, tendo em vista a presun??o de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benef?cio postulado, a parte autora n?o se desincumbiu satisfatoriam

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1454 m?rito, recha?ando todos os argumentos expendidos pelo autor, afirmando que a constru??o do banheiro relatada na inicial ocorreu h? mais de 22 anos, n?o havendo qualquer irregularidade na obra, nem mesmo invas?o do terreno do requerente - 28/41. O requerente se manifestou em r?plica - fls. 46/48. Designada audi?ncia preliminar, restou infrut?fera a tentativa de concilia??o. Na ocasi?o, a magistrada con