Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 01 de Abril de 2014 Diário do Executivo 0521678-8 0556327-5 0512832-3 0531213-2 0553743-6 0536351-9 0504827-3 0558709-3 0552925-5 0546446-3 0560727-2 0549536-9 0547949-5 0546477-3 0557871-0 0543797-0 0505751-5 0561619-0 0554827-6 0527739-6 0510677-0 0543253-7 0554291-0 0559841-9 0538047-2 0547581-3 0536417-5 0512095-0 0556807-2 0504469-3 0554397-5 0552189-0 0525175-3 0504970-9 0509778-9 0553053-9 0562764-8 0503947-9 0528398-1 0548499-5 0556587-1 0534690-8 0543719-9 0561925-4

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 13 de Maio de 2016 Diário do Executivo Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2016; 228º da Inconfidê