Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2343 123 APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 231, VIII, E 232 DO CTB SANCIONADOS COM RETENÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO. DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A HIPÓTESE E O RE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2374 122 seu veículo apreendido, com o condicionamento da liberação ao pagamento de multa bem superior à prevista no CTB. De início, cumpre registrar que a atitude perpetrada pela autoridade coatora vem se configurando um insistente disparate no que tange a entendimento já consolidado no ordenamento jurídico pátrio. A uma porque,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2374 122 seu veículo apreendido, com o condicionamento da liberação ao pagamento de multa bem superior à prevista no CTB. De início, cumpre registrar que a atitude perpetrada pela autoridade coatora vem se configurando um insistente disparate no que tange a entendimento já consolidado no ordenamento jurídico pátrio. A uma porque,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2396 241 EMBARGADO: Cicero Deoclecio dos Santos - Processo n°: 0711015-27.2019.8.02.0001/01 Ação: Embargos de Declaração Embargante: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT Embargado: Cicero Deoclecio dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Embargado, para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração no pra

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2396 241 EMBARGADO: Cicero Deoclecio dos Santos - Processo n°: 0711015-27.2019.8.02.0001/01 Ação: Embargos de Declaração Embargante: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT Embargado: Cicero Deoclecio dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Embargado, para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração no pra

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2508 129 \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> DESPACHO Intime-se o Município de Maceió, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2508 129 \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> DESPACHO Intime-se o Município de Maceió, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2469 227 Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução fundada em título extrajudicial em que o Município embargante questiona o fornecimento de produtos e a prestação de serviços que originaram o crédito afirmado na execução promovida pela Embargada. Deve-se atentar que a exequente requer v

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2469 227 Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução fundada em título extrajudicial em que o Município embargante questiona o fornecimento de produtos e a prestação de serviços que originaram o crédito afirmado na execução promovida pela Embargada. Deve-se atentar que a exequente requer v

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 22 de Março de 2017 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo CUE1001 4650244 Adilson Caldana AXI4500 4911932 Adoniro Martins Carmo Neto KTS7673 4632396 Ailton Bernardo Da Silva HLG9414 4635568 Amilton Souza Gomes AOH3961 4653275 Antonio Graciano JSA0275 4631942 Aroldo Ramon De Souza GZV2025 4607698 Auto Socorro A. Andrade Ltda. HLS7563 4638835 Bruno De Melo Miranda GKS8185 4635380 Cfc Moura E Mendes Ltda - ME APC5824 4597746 Claudiley Pereira De Souza APC5824 4597747